Código de Defesa do Consumidor

Todos os estabelecimentos comerciais do país são obrigados a manter, para consulta dos clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. 
De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa no valor de R$ 1.064,10. 

Para visualizar e atualizar o seu Código de Defesa, clique no botão abaixo: